Data de vigência: 30 de julho de 2026

Os presente termos de serviço e contrato de licença de usuário final, os adendos anexos e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis (em conjunto, o “Contrato”) regem o uso por sua parte (“você”, “seu”) de qualquer conteúdo, funcionalidade, software, produtos ou serviços, incluindo os Serviços em Nuvem, e quaisquer atualizações (em conjunto, os “Serviços”) prestados a você pela Fortis, LLC e suas Afiliadas (em conjunto, a “Fortis”, “nós”, “nos” ou “nosso”). Em alguns casos, certos serviços podem ser fornecidos por meio de uma plataforma de terceiros autorizada. Ao utilizar os serviços, ao indicar sua aceitação deste contrato ou ao continuar utilizando os serviços após ser notificado sobre os termos deste contrato ou quaisquer alterações, você concorda em estar vinculado a este contrato durante todo o período em que utilizar os serviços, incluindo quaisquer diretrizes da comunidade e quaisquer termos, condições, regras ou diretrizes adicionais sobre uso permitido que regem serviços específicos (coletivamente, os “Termos Adicionais”). Por meio deste instrumento, você reconhece e concorda que leu este Contrato e os Termos Adicionais. Os Serviços podem estar indisponíveis de tempos em tempos, podem ser oferecidos por um tempo limitado ou podem variar dependendo de sua região ou de seu dispositivo.

AVISO DE ARBITRAGEM: PARA USUÁRIOS FORA DO REINO UNIDO OU DA UNIÃO EUROPEIA, ESTES TERMOS CONTÊM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NA SEÇÃO 14 ABAIXO QUE SE APLICA A VOCÊ QUANDO USAR OU ACESSAR OS SERVIÇOS.

RESTRIÇÃO DE IDADE PARA USUÁRIOS NOS ESTADOS UNIDOS, EXCETO PARA USUÁRIOS QUE ACESSAM A VERSÃO PARA JOVENS JOGADORES: AO ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE TEM PELO MENOS DEZOITO (18) ANOS DE IDADE. CASO CONTRÁRIO, VOCÊ NÃO PODERÁ ACESSAR OS SERVIÇOS.

RESTRIÇÃO DE IDADE PARA USUÁRIOS FORA DOS ESTADOS UNIDOS E USUÁRIOS NOS ESTADOS UNIDOS ACESSANDO A VERSÃO PARA JOVENS: AO ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE TEM PELO MENOS DEZOITO (18) ANOS DE IDADE OU A IDADE DE MAIORIDADE EM SUA JURISDIÇÃO, O QUE FOR MAIOR. CASO CONTRÁRIO, SEU RESPONSÁVEL LEGAL DEVERÁ LER E CONCORDAR COM ESTE CONTRATO.

LISTA DE SANÇÕES: VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE: (I) VOCÊ NÃO ESTÁ DOMICILIADO EM UM PAÍS QUE ESTEJA SUJEITO A UM EMBARGO DO GOVERNO DOS EUA, OU QUE TENHA SIDO DESIGNADO PELO GOVERNO DOS EUA COMO PAÍS QUE “APOIA O TERRORISMO”; E (II) VOCÊ NÃO ESTÁ INCLUÍDO EM NENHUMA LISTA DO GOVERNO DOS EUA DE PARTES PROIBIDAS OU RESTRITAS.

1. DEFINIÇÕES

Os termos e expressões em maiúsculas usados neste Contrato são definidos (a) nesta Seção 1 e (b) nas disposições específicas deste Contrato, e terão os significados atribuídos a eles.

O termo “Afiliada” significa qualquer entidade, direta ou indireta, controladora, controlada ou sob controle comum com uma parte, em que o termo “controle” é definido como: (a) a propriedade de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do capital ou legítima propriedade da entidade; (b) o direito de votar ou nomear a maioria do conselho de administração ou outro órgão de administração da entidade; ou (c) o poder de exercer influência de controle sobre a administração ou as políticas da entidade, seja por meio da titularidade de ações com direito a voto, por contrato ou de outra forma.

A expressão “Serviços em Nuvem” refere-se aos Serviços hospedados pela Fortis ou por seus subcontratados e disponibilizados a você exclusivamente por uma rede on-line, sob demanda, juntamente com os softwares, bancos de dados e aplicativos associados, incluindo o Software em Nuvem, o Conteúdo Digital e a Moeda Digital.

A expressão “Software em Nuvem” significa a versão de código objeto de qualquer software ao qual você tenha acesso como parte dos Serviços em Nuvem, incluindo quaisquer atualizações ou novas versões.

A expressão “Regras da Comunidade” significa as nossas regras da comunidade disponíveis em https://www.fortisgames.com/pt-br/community/the-fortis-code.

A expressão “Conteúdo Digital” significa quaisquer ativos virtuais, Moeda Digital, itens ou serviços digitais, incluindo, entre outros, cosméticos, boosts ou outros itens ou serviços da Fortis.

A expressão “Moeda Digital” significa quaisquer moedas virtuais que só possam ser usadas em determinados Serviços e não tenham valor monetário fora de tais Serviços.

O termo “Documentação” significa a ajuda on-line, notas de lançamento, notas de correção e materiais informativos fornecidos ou disponibilizados pela Fortis a você relativos ao uso ou operação dos Serviços, se houver.

A expressão “Propriedade Intelectual” significa todo e qualquer direito comum, previsto em lei e outros direitos de propriedade industrial e propriedade intelectual, incluindo, entre outros, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes e outros direitos de propriedade emitidos, honrados ou executáveis sob quaisquer leis aplicáveis em qualquer lugar do mundo, registrados ou não registrados, e todos os pedidos relacionados.

A expressão “Dados Pessoais” significa qualquer informação ou dados que, isoladamente ou em conjunto com outros dados, possam ser usados para identificar uma determinada pessoa, incluindo, entre outras, informações relativas a usuários finais individualmente identificáveis. Os Dados Pessoais incluem informações definidas como “informações pessoais”, “dados pessoais” ou “informações de identificação pessoal” nos termos da lei ou regulamento aplicável.

A expressão “Sistemas da Fortis” significa qualquer computador ou equipamento de rede que seja de propriedade e operado pela Fortis, suas Afiliadas ou suas subcontratadas (incluindo prestadores de serviços terceirizados).

"Versão para Jovens" significa a versão dos Serviços fornecidos a jogadores abaixo do limite de idade aplicável, na qual certos recursos, funcionalidades, conteúdo ou serviços podem ser modificados, limitados ou indisponíveis para garantir uma experiência adequada à idade e conformidade com às leis e regulamentos aplicáveis.

2. SERVIÇOS

2.1 Licença. Após sua confirmação de consentimento ao presente Contrato e aos Termos Adicionais, a Fortis concederá a você um direito não exclusivo, intransferível e revogável de acessar e usar os Serviços e a Documentação relacionada, na forma dos termos aqui contidos.

2.2 Serviços em Nuvem. Você reconhece que, com relação aos Serviços em Nuvem, a Fortis não entregará diretamente cópias do Software em Nuvem para você. A Fortis prestará a você os Serviços em Nuvem aos quais o Software em Nuvem está associado. A Fortis terá o exclusivo critério de determinar o conteúdo compreendido nos Serviços em Nuvem e no Software em Nuvem, incluindo o conteúdo adicionado, excluído ou de substituição, se houver, a ser usado.

2.3 Registro de Contas. Alguns dos Serviços exigem que você abra uma conta conosco. Você pode não conseguir acessar os Serviços ou algumas partes ou recursos deles, a menos que esteja conectado a sua conta. Ao abrir uma conta, você deverá fornecer informações precisas e completas e deverá manter essas informações precisas e atualizadas no ato. Você deverá proteger e manter confidenciais as credenciais de sua conta e se compromete a nos notificar imediatamente se descobrir ou suspeitar de qualquer acesso ou uso não autorizado de sua conta. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE CONTRATO, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE NÃO TERÁ QUALQUER PROPRIEDADE OU DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE SUA CONTA (INCLUINDO QUALQUER CONTEÚDO DIGITAL ASSOCIADO A SUA CONTA), E RECONHECE E CONCORDA QUE TODOS OS DIREITOS SOBRE CONTA E PARA ELA SÃO E SERÃO PROPRIEDADE PERMANENTE DA FORTIS E REVERTER-SE-ÃO EM BENEFÍCIO DESTA. Não reconhecemos nem permitimos a transferência de contas entre usuários. Não é permitido oferecer, comprar, vender, doar ou negociar qualquer conta. Qualquer tentativa desse tipo será nula e sem efeito e poderá resultar na rescisão e prescrição da conta.

2.4 Atualizações. A Fortis poderá fornecer atualizações dos Serviços, uma vez que serão disponibilizados de forma geral pela Fortis, a seu exclusivo critério. Você reconhece e concorda que a Fortis poderá fornecer atualizações a você de forma remota e automática, incluindo, entre outras, acesso ao dispositivo no qual você usa os Serviços.

Para melhorar constantemente os Serviços, você concorda que poderemos alterar, modificar, atualizar, suspender, “nerfar” ou restringir seu acesso a quaisquer recursos ou partes dos Serviços, incluindo o Conteúdo Digital (por exemplo, podemos alterar alguns recursos do Conteúdo Digital por razões regulamentares ou legais ou para melhorar a experiência do jogo), a qualquer momento, sem responsabilidade de sua parte, de acordo com as Seções 8.2 (Rescisão) e 9.1 (Modificações de termos e Serviços) abaixo e na medida permitida por lei. Você também entende e concorda que tais alterações ou atualizações nos Serviços poderão alterar as especificações do sistema necessárias para jogar nossos jogos e, nesse caso, você, e não a Fortis, será responsável pela aquisição de qualquer software ou hardware adicional necessário para continuar acessando nossos Serviços. Você também entende e concorda que podemos usar correção em segundo plano para atualizar automaticamente nossos Serviços com ou sem aviso prévio.

3. RESTRIÇÕES

3.1 Restrições de Uso. Salvo disposição expressa no presente Contrato, você não deve e não deve permitir que ninguém venha a: (i) usar os Serviços em violação deste Contrato ou dos Termos Adicionais; (ii) copiar ou republicar os Serviços; (iii) disponibilizar os Serviços a terceiros; (iv) interromper a função dos Serviços; (v) modificar ou criar trabalhos derivados ou baseados nos Serviços ou na Documentação, (vi) remover, modificar ou ocultar qualquer direito autoral, marca registrada ou outros avisos de propriedade contidos nos Serviços ou Documentação; (vii) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte dos Serviços; ou (viii) usar ou tentar usar a conta de outro usuário final sem autorização desse usuário ou da Fortis. PODEREMOS RETER, SUSPENDER, MODIFICAR OU ENCERRAR SEU ACESSO AOS SERVIÇOS PELOS MOTIVOS ESTABELECIDOS NAS SEÇÕES 8.2 (RESCISÃO) E 9.1 (MODIFICAÇÃO DE TERMOS E SERVIÇOS) A QUALQUER MOMENTO SEM AVISO PRÉVIO, A MENOS QUE SEJA EXIGIDO DE OUTRA FORMA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

3.2 Outras Restrições.

3.2.1 Você não deverá baixar para nenhum dispositivo, incluindo um computador, servidor, dispositivo de memória ou outro dispositivo semelhante, qualquer software, código ou programa de computador além de uma quantidade mínima necessária para acessar os Serviços em Nuvem.

3.2.2 Você não terá controle sobre a gestão ou operação dos Sistemas da Fortis.

3.3 Orientações para a Comunidade. Ao usar os Serviços, você deverá cumprir todas as leis e regulamentos locais, estaduais e nacionais em vigor na jurisdição em que reside. Você também deverá cumprir nossas Orientações para a Comunidade. As Orientações para a Comunidade não são exaustivas e reservamo-nos o direito de modificá-las. Você concorda que poderemos adotar as medidas disciplinares apropriadas, incluindo proibições, suspensão da conta ou rescisão e exclusão, para proteger a integridade dos Serviços, independentemente de a conduta ofensiva estar expressamente relacionada nas Orientações para a Comunidade como inadequada. Você é o único responsável por todas as atividades, atos e omissões que ocorram no uso dos Serviços ou a partir deles, e/ou por meio de sua conta.

4. QUESTÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1 Propriedade dos Serviços. A Fortis possui todos os direitos, títulos e participações sobre os Serviços e Documentação, incluindo todas as modificações e melhorias, assim como todos e quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual.

4.2 Propriedade de Feedback. A Fortis deterá todos os direitos, titularidade e participação sobre quaisquer sugestões, ideias, solicitações de aprimoramento, feedback ou recomendações, ou outras informações fornecidas por você sobre os Serviços ao a eles relacionadas (“Feedback”), todos os quais serão cedidos à Fortis por você.

4.3 Tecnologia de Terceiros. Certas tecnologias de terceiros (por exemplo, sistemas operacionais móveis, navegadores da web, etc.) podem ser apropriadas ou necessárias para uso com os Serviços. Seu direito de usar essa tecnologia de terceiros será regido pelos termos do contrato de licença de tecnologia de terceiros, e você declara e garante que cumprirá todos esses contratos de licença aplicáveis. Você reconhece e entende que o uso de tal tecnologia de terceiros será por sua conta e risco, e você será o único responsável por suas negociações com toda e qualquer tecnologia de terceiros.

4.4. Treinamento em IA. A Fortis, como pessoa jurídica detentora e/ou controladora de todos os direitos de propriedade intelectual relevantes, incluindo a Propriedade Intelectual, sobre os trabalhos da Fortis (incluindo, entre outros, os Serviços), exerce a sua reserva de direitos nos termos do Artigo 4(3) da Diretiva da UE 2019/790 no que diz respeito à mineração de texto e dados, conforme definida no Artigo 2(2) da mesma Diretiva, incluindo, entre outras coisas, usar as obras e os objetos protegidos por direitos autorais e direitos conexos da Fortis, para formação, aperfeiçoamento de modelos, sistemas ou aplicações de IA, ou quaisquer atividades semelhantes, já conhecidas ou que vierem a ser concebidas. Essa reserva de direitos aplica-se igualmente a disposições legislativas semelhantes em outras jurisdições em vigor ou que vierem a ser promulgadas, conforme cabíveis.

5. Conteúdo Gerado pelo Usuário

5.1 Conteúdo do Usuário Durante o uso dos Serviços, você poderá, de tempos em tempos, criar obras audiovisuais, de texto, arte, mensagens, som, imagens, aplicativos, código ou outros dados ou conteúdo para uso com os Serviços ou através dele (“Conteúdo do Usuário”). Os seguintes termos e condições aplicar-se-ão a toda a criação e uso de Conteúdo do Usuário associada aos Serviços.

5.2 Concessão de Licença. Se você enviar, transmitir, exibir, executar, publicar ou armazenar Conteúdo de Usuário usando os Serviços, você concederá à Fortis, na medida máxima e pela duração máxima permitida pela legislação em vigor (inclusive em caráter perpétuo, se permitido pela legislação em vigor), uma licença irrestrita, mundial, irrevogável, transferível, totalmente sublicenciável, não exclusiva e isenta de royalties para: (a) usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, apresentar e exibir o Conteúdo do Usuário (incluindo, entre outras coisas, para promover e redistribuir os Serviços (e trabalhos derivados) parcial ou integralmente em qualquer forma, formato, mídia ou canais de mídia agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos ou descobertos; e (b) usar o nome, identidade, imagem e voz (ou outras informações biográficas) que você enviar associados ao Conteúdo do Usuário em questão. Caso o Conteúdo do Usuário contenha o nome, identidade, imagem e voz (ou outras informações biográficas) de terceiros, você declara e garante que obteve os consentimentos e/ou licenças apropriados para o uso de tais recursos e que a Fortis está autorizada a usá-los na medida indicada neste Contrato. Os direitos aqui concedidos sobreviverão à resolução ou rescisão do Contrato e serão perpétuos mesmo se você deixar de usar os Serviços.

5.3 Declarações e Garantias. Você será o único responsável por seu Conteúdo de Usuário e pelas consequências associadas à Fortis ou a seu uso do Conteúdo do Usuário em relação aos Serviços. Você declara e garante que: (1) você é o criador ou possui ou controla todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário ou tem direitos e autoridade suficientes para conceder os direitos aqui citados; (2) seu Conteúdo de Usuário está em conformidade com o Código de Conduta da Fortis e com todas as diretrizes da comunidade; (3) seu Conteúdo de Usuário não (a) infringe, viola ou se apropria indevidamente de qualquer direito de terceiros, incluindo qualquer direito autoral, marca registrada, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade ou qualquer outra propriedade intelectual ou direito de propriedade, e (b) difama qualquer outra pessoa; e (4) seu Conteúdo de Usuário não contém vírus, adware, spyware, worms ou outro código prejudicial ou malicioso. A Fortis reserva para si todos os direitos e recursos contra quaisquer usuários que violem estas declarações e garantias.

5.4 Moderação de Conteúdo. Você reconhece e concorda que a Fortis poderá, mas não se obriga a moderar, monitorar, revisar e registrar qualquer Conteúdo de Usuário (incluindo o conteúdo de suas comunicações verbais ou escritas) e poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, remover ou modificar o Conteúdo do Usuário por qualquer motivo ou sem motivo. Você concorda que tal monitoramento ou gravação poderá ser feito usando softwares ou serviços que podem ser instalados ou acessados quando você acessar ou usar os Serviços. Isso inclui o uso de tecnologia proativa para moderar o Conteúdo do Usuário. A menos que seja exigido por lei, a Fortis não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer falha na remoção ou por qualquer atraso na remoção do Conteúdo do Usuário e não assumirá qualquer responsabilidade pelo uso e/ou armazenamento do Conteúdo do Usuário.

5.5 Isenção de Responsabilidade pela Segurança de Conteúdo. A Fortis utiliza as medidas de segurança cabíveis para tentar proteger o Conteúdo do Usuário. No entanto, a Fortis não garante que qualquer cópia, uso ou distribuição não autorizada do Conteúdo do Usuário por terceiros não ocorrerá. Na medida máxima permitida pela legislação em vigor, você concorda que a Fortis não será responsável por qualquer cópia, uso ou distribuição não autorizada do Conteúdo do Usuário por terceiros e isentará de responsabilidade e renunciará em caráter permanente a quaisquer pleitos que possam ocorrer contra a Fortis por qualquer cópia ou uso não autorizado do Conteúdo do Usuário, sob qualquer pretexto.

5.6 Conduta Proibida. Você concorda, ao carregar o Conteúdo do Usuário e usar os Serviços decorrentes, que não deverá:

    a. criar, carregar, transmitir, distribuir ou armazenar qualquer conteúdo que seja inexato, ilegal, ilícito, difamatório, obsceno, pornográfico, invasivo de privacidade ou direitos de publicidade, assediador, ameaçador, abusivo, que incite ódio ou seja de outra forma censurável;

    b. difamar, assediar, abusar, ameaçar ou fraudar os usuários dos Serviços, ou coletar ou tentar coletar informações pessoais sobre usuários ou terceiros sem seu consentimento; ou

    c. tentar contornar quaisquer técnicas de filtragem de conteúdo que empregamos.

6. Compras

6.1 Compras. Durante o uso dos serviços, você poderá, ocasionalmente, comprar ou adquirir, por meio de jogabilidade, presentes, brindes, promoções ou outros meios semelhantes autorizados pela Fortis, acesso a conteúdo digital por meio da interface dos serviços ou através de plataformas de terceiros autorizadas. Quando uma compra for realizada por meio de uma plataforma de terceiros autorizada, inclusive quando um terceiro for identificado no checkout como vendedor, revendedor, processador de pagamento ou comerciante responsável, os termos, condições e políticas da plataforma de terceiros se aplicam à transação, além deste contrato.

Para fins de esclarecimento, este contrato rege seu acesso e uso dos serviços, sua conta e seu uso do conteúdo digital após ele ter sido disponibilizado em sua conta, enquanto os termos e o fluxo de compra de terceiros aplicáveis regem a transação de compra.

6.2 Compras Digitais. Ao realizar um pedido de conteúdo digital por meio dos serviços ou de uma plataforma de terceiros autorizada, você estará enviando uma oferta vinculativa para adquirir conteúdo digital. A Fortis não será responsável perante você, nem estará em violação do contrato, por qualquer perda ou dano decorrente direta ou indiretamente da omissão, atraso ou impossibilidade da Fortis de executar a venda por circunstâncias além de seu controle cabível. Na medida exigida por lei, você concorda em pagar todos os impostos incidentes sobre as operações em questão. O preço e a disponibilidade dos itens estarão sujeitos a alterações sem aviso prévio, nos termos da legislação em vigor. Seu pedido é aceito e um contrato é celebrado quando o pagamento correspondente é processado e, quando aplicável, conforme descrito nos termos da plataforma de terceiros autorizada por meio da qual a compra é realizada. No caso de conteúdo digital passível de entrega imediata, VOCÊ DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SOLICITA ACESSO IMEDIATO ÀS SUAS COMPRAS E QUE O FORNECIMENTO DO CONTEÚDO DIGITAL E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA FORTIS SE INICIAM IMEDIATAMENTE APÓS O PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE E, NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, VOCÊ RENUNCIA AO SEU DIREITO DE DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO.

6.3 Ausência de Propriedade. Você aceita e reconhece que todo Conteúdo Digital que você comprar ou ao qual obtiver acesso da Fortis por qualquer outro meio é disponibilizado a você mediante uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, sujeita aos termos do Contrato. Você não estará adquirindo qualquer direito de propriedade sobre qualquer Conteúdo Digital, os Serviços ou outra propriedade da Fortis ao adquirir qualquer Conteúdo Digital.

6.4 As compras são definitivas. EXCETO CONFORME EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL, OU CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS TERMOS APLICÁVEIS DE CHECKOUT, DA PLATAFORMA OU DO COMERCIANTE RESPONSÁVEL, AS COMPRAS DE MOEDA DIGITAL, CONTEÚDO DIGITAL E OUTROS ITENS DIGITAIS DO JOGO SÃO DEFINITIVAS E NÃO REEMBOLSÁVEIS.

Se sua compra tiver sido realizada por meio de uma plataforma de terceiros autorizada, ou quando um terceiro for identificado no checkout como vendedor, revendedor, processador de pagamento ou comerciante responsável, solicitações relacionadas a cobrança, encargos do método de pagamento, reembolsos, estornos ou direitos de cancelamento ou desistência devem ser feitas de acordo com os termos e procedimentos aplicáveis desse terceiro.

Se sua conta for permanentemente banida, todo o conteúdo digital e os saldos de moeda digital associados à conta serão perdidos. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Fortis não irá reembolsar você por qualquer conteúdo digital, moeda digital ou pontos, itens, progresso no jogo, acesso ou experiência associados que tenham sido perdidos em decorrência da sua violação deste contrato.

Se você excluir sua conta voluntariamente, inclusive ao exercer seu direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, todo o conteúdo digital e os saldos de moeda digital associados à conta excluída deixarão de estar acessíveis ou utilizáveis. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Fortis não poderá processar reembolsos por qualquer conteúdo digital, moeda digital ou pontos associados, itens, progressão no jogo, acesso ou experiência que deixarem de estar disponíveis após a exclusão da conta.

Não obstante o disposto nesta Seção 6, as leis da sua jurisdição podem se aplicar à compra de conteúdo digital disponibilizado por meio dos serviços ou plataformas de terceiros autorizadas, e você pode ter direitos ou recursos previstos nessas leis que se aplicam adicionalmente ou que, na medida em que sejam incompatíveis com esta seção 6, prevalecem sobre os termos aqui estabelecidos.

6.5 Restrições. Você concorda que não deverá:

    a. vender, comprar ou trocar por dinheiro real ou comercializar qualquer Conteúdo Digital com terceiros. Não é permitido usar os Serviços com a finalidade de adquirir Conteúdo Digital em nome de terceiros ou com a finalidade de vender qualquer Conteúdo Digital a terceiros em moeda real; ou

    b. notificar falsa ou fraudulentamente seu cartão de crédito, cartão de débito ou outro provedor de processamento de pagamento de que você não autorizou uma cobrança com a qual tenha concordado expressamente.

7. SUAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS

7.1 Cumprimento das Leis. Você se compromete a cumprir todas as leis locais, estaduais, nacionais e estrangeiras aplicáveis e relacionadas ao uso dos Serviços. A Fortis reserva para si o direito de restringir ou revogar total ou parcialmente seu acesso aos Serviços por motivo de violação ao Contrato e aos Termos Adicionais ou qualquer disposição legal em vigor, integral ou temporariamente, a nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de alterar, retificar, editar ou modificar os Serviços para mitigar qualquer dano causado a nós ou a qualquer outra pessoa como resultado de sua violação a estes termos ou à legislação em vigor.

7.2 Autoridade. Você declara e garante que tem o poder e a capacidade de celebrar e gerar vínculo ao presente Contrato e aos Termos Adicionais.

8. RESCISÃO

8.1 Vigência do Contrato. O prazo de vigência deste Contrato terá início após sua aceitação do Contrato e manter-se-á em vigor até que seja rescindido por qualquer das partes, conforme descrito nesta Seção 8, ou até que você deixe de usar os Serviços.

8.2 Rescisão. A Fortis terá o direito de rescindir este Contrato a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, se:

    a. você tiver violado qualquer parte do Contrato (incluindo os Termos Adicionais);

    b. este ato seria no melhor interesse de nossa comunidade ou de nossos Serviços, ou pode ser necessária para defender os direitos de terceiros;

    c. deixarmos de oferecer nossos Serviços em sua região;

    d. tivermos de reembolsar alguém devido ao uso não autorizado de um pagamento feito a partir de sua conta; ou

    e. você fizer (ou tivermos motivos razoáveis para suspeitar que tenha feito) uso não autorizado das informações de pagamento de outra pessoa.

Após a rescisão do Contrato, a Fortis cancelará seu acesso aos Serviços, inclusive suspendendo ou encerrando a conta de usuário aplicável.

Você poderá rescindir este Contrato encerrando sua conta de usuário.

8.3 Efeito Rescisório. Em caso de rescisão deste contrato, quaisquer direitos que você possa ter sobre acessos adquiridos ou pré-adquiridos, ou sobre conteúdo digital, serão perdidos, e você concorda e reconhece que, exceto quando exigido pela legislação aplicável ou conforme expressamente previsto nos termos aplicáveis de checkout, da plataforma ou do comerciante responsável, você não terá direito a qualquer reembolso de valores pagos antecipadamente antes de qualquer rescisão deste contrato. Além disso, não é permitido usar os Serviços. As Seções 4, 8 e 10 a 14 deste Contrato sobreviverão à rescisão.

9. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E SERVIÇOS

9.1 Modificações. Reservamo-nos o direito, a qualquer momento e a nosso critério, de (i) modificar os termos deste contrato e os termos adicionais e (ii) modificar, suspender ou descontinuar os serviços, no todo ou em parte, para:

    a. cumprir as leis, regulamentos ou ordens judiciais aplicáveis, ou responder a orientações ou solicitações regulamentares;

    b. refletir mudanças em nossas (i) operações comerciais, como a introdução de novos serviços, ferramentas ou plataformas ou (ii) parcerias, estrutura corporativa ou propriedade;

    c. adaptar-se às mudanças na tecnologia (incluindo segurança), condições de mercado ou comportamento do jogador;

    d. devido a alterações de licenciamento;

    e. adaptar-se a mudanças em provedores de serviços terceirizados, como operadores de plataforma (por exemplo, App Store, Google Play);

    f. refletir mudanças nos preços, modelos de assinatura ou Conteúdo Digital;

    g. melhorar a segurança, integridade ou bem-estar do jogador, inclusive por meio da prevenção de assédio, fraude ou abuso;

    h. responder ao surgimento de novas ameaças, riscos ou expectativas regulamentares relacionadas à confiança do usuário, à segurança ou moderação de conteúdo;

    i. proteger nossos interesses (financeiros);

    j. manter a competitividade justa e impedir a exploração ou manipulação de nossos Serviços; ou

    k. esclarecer os termos existentes, corrigir erros ou tornar os termos mais fáceis de entender.

Se modificarmos materialmente estes termos, emitiremos um aviso prévio e você poderá ser solicitado a confirmar que aceita os termos modificados na próxima vez que acessar ou usar os Serviços. Se você aceitar os termos modificados, poderá continuar a usar os Serviços. Se os termos modificados não forem aceitáveis para você, seu único recurso será parar de usar os Serviços e rescindir o Contrato nos termos da Seção 8.2, e a rescisão será sem custo ou penalidade para você. Recomendamos que você verifique regularmente para rever estes termos.

10. GARANTIAS

10.1 Termo de Isenção de Garantia.

PARA USUÁRIOS FORA DO REINO UNIDO E DA UNIÃO EUROPEIA:

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTES TERMOS, A FORTIS ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS E QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, E A FORTIS NÃO OFERECE QUALQUER OUTRA GARANTIA QUANTO AOS SERVIÇOS. A FORTIS ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE: (1) OS SERVIÇOS SEREM PRECISOS, COMPLETOS, ATUAIS, CONFIÁVEIS, ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS; (2) LESÕES OU DANOS RESULTANTES DOS SERVIÇOS; E (3) VÍRUS, ADWARE, SPYWARE, WORMS OU OUTROS TIPOS DE CÓDIGO MALICIOSO QUE POSSAM SER USADOS DE QUALQUER FORMA PARA AFETAR A FUNCIONALIDADE OU OPERAÇÃO DO SERVIÇO.

11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.

11.1 Limitações de Responsabilidade.

PARA USUÁRIOS FORA DO REINO UNIDO E DA UNIÃO EUROPEIA:

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EM NENHUM CASO A FORTIS SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA, DANO OU LESÃO DE QUALQUER TIPO (SEJA DECORRENTE DE CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA), INCLUINDO QUAISQUER PERDAS OU DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, OU DANOS POR FALHA DO SISTEMA, MAU FUNCIONAMENTO OU PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, NEGÓCIOS, REPUTAÇÃO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS DECORRENTES OU ASSOCIADAS A: (A) SERVIÇOS OU INCAPACIDADE DE USAR OU ACESSAR OS SERVIÇOS; (B) USO INDEVIDO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS SERVIÇOS); (C) CONDUTA DE QUALQUER OUTRO USUÁRIO OU TERCEIROS NOS SERVIÇOS; OU (D) RESCISÃO, SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE ACESSO AOS SERVIÇOS.

PARA USUÁRIOS NO REINO UNIDO OU NA UNIÃO EUROPEIA:

Sob determinadas circunstâncias, seremos responsáveis por perdas ou danos que você sofrer:

    a. Não excluímos nem limitamos nossa responsabilidade perante você nos casos em que for ilícita, o que inclui:

• morte ou danos pessoais causados por nossa culpa (ou culpa de nossos funcionários, agentes ou subcontratados);
• fraude ou falsidade ideológica;
• violação de seus direitos legais como consumidor; ou
• por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída pela lei aplicável.

    b. Perdas pessoais.

Prestaremos os Serviços apenas para uso doméstico e privado. Se você usar os Serviços para quaisquer fins comerciais, mercantis ou de revenda, não teremos qualquer responsabilidade perante você por qualquer lucro cessante, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidade de negócios.

    c. Estando sujeitos às seções “a” e “b” acima, nossa responsabilidade total (e de nossas Afiliadas) decorrente ou associada a este Contrato não excederá o valor total que você nos pagou sob este Contrato durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento de nossa responsabilidade.

12. INDENIZAÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA RESPONSABILIZAÇÃO

12.1 Indenização e Proteção contra Responsabilização concedida por você.

PARA USUÁRIOS FORA DO REINO UNIDO E DA UNIÃO EUROPEIA:

Se um terceiro fizer um pleito contra a Fortis ou seus diretores, executivos, agentes, representantes, licenciadores ou funcionários (em conjunto, as “Partes Isentas Protegidas da Fortis”) em decorrência de: (i) seu conteúdo, incluindo qualquer Conteúdo do Usuário conforme definido na Seção 5 (conteúdo gerado pelo usuário), infringir, apropriar-se indevidamente ou violar qualquer patente, direito autoral, marca registrada, segredo comercial ou outro direito de propriedade intelectual; (ii) seu uso ou uso indevido dos Serviços; (iii) uma violação sua do Contrato, dos Termos Adicionais ou de qualquer lei ou regulamento aplicável; ou (iv) qualquer violação ou descumprimento de qualquer declaração, garantia, avença ou acordo feito por você, você se compromete a indenizar, defender e isentar de responsabilidade as Partes Protegidas da Fortis contra o pleito a suas próprias custas, bem como a arcar com todas as perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios cabíveis) cobrados contra as Partes Protegidas da Fortis. A Fortis terá o direito, mas não a obrigação, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indenização nos termos deste instrumento, a suas próprias custas, e você não poderá dirimir qualquer questão sem o consentimento prévio por escrito da Fortis. A Fortis poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você participe da defesa em tal processo, estando sujeito ao controle contínuo da Fortis. A Fortis concorda em notificá-lo imediatamente sobre quaisquer pleitos de terceiros. Qualquer atraso ou falha no fornecimento de tal notificação não o isentará de suas obrigações, exceto na medida em que você possa demonstrar prejuízo material como resultado direto.

PARA USUÁRIOS NO REINO UNIDO E NA UNIÃO EUROPEIA:

Você concorda em indenizar a Fortis e suas Afiliadas por todas e quaisquer reivindicações, perdas, danos e demandas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados a seu uso ou uso indevido dos Serviços.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Transferência. Não é permitido ceder este Contrato ou transferir qualquer de seus direitos e obrigações sob este Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da Fortis. A Fortis poderá transferir, licenciar, delegar ou ceder seus direitos ou obrigações a qualquer terceiro sem restrições. Sujeito às disposições acima, os direitos e responsabilidades das partes serão vinculativos e reverterão em benefício das partes e seus respectivos sucessores e cessionários permitidos. Qualquer tentativa de transferência de direitos que não esteja de acordo com esta Seção será nula e sem efeito.

13.2 Autonomia das cláusulas contratuais. Se qualquer termo deste Contrato for declarado inválido ou inexequível por força de sentença ou decisão judicial definitiva, as demais disposições deste Contrato permanecerão válidas e exequíveis. No caso de invalidade parcial, as partes procurarão, de boa-fé, concordar e substituir qualquer disposição legalmente inválida por uma disposição válida e exequível que reflita de forma justa o objetivo das partes ao celebrar este Contrato.

13.3 Regulamentos de Exportação. Você entende que os Serviços estão ou poderão estar sujeitos às leis de controle de exportação. NÃO É PERMITIDO BAIXAR, EXPORTAR OU REEXPORTAR OS SERVIÇOS, QUAISQUER DADOS TÉCNICOS OU OUTROS FORNECIDOS EM DECORRÊNCIA, OU QUALQUER INFORMAÇÃO OU TECNOLOGIA SUBJACENTE, EXCETO EM TOTAL CONFORMIDADE COM TODAS AS LEIS APLICÁVEIS, PRINCIPALMENTE, MAS SEM LIMITAÇÃO, AS LEIS DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. NENHUMA PARTE DOS SERVIÇOS, QUALQUER INFORMAÇÃO SUBJACENTE OU TECNOLOGIA PODERÁ SER BAIXADA OU EXPORTADA OU REEXPORTADA: (A) PARA (OU PARA UM CIDADÃO OU RESIDENTE DE) QUALQUER PAÍS PARA O QUAL OS ESTADOS UNIDOS TENHAM EMBARGADO MERCADORIAS; OU (B) PARA QUALQUER PESSOA NA LISTA DE CIDADÃOS ESPECIALMENTE DESIGNADOS PELO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS EUA, NA LISTA DE PAÍSES PROIBIDOS DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO DOS EUA, OU PESSOAS OU ENTIDADES IMPEDIDAS OU RECUSADAS. VOCÊ CONCORDA COM O ACIMA EXPOSTO, E VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE NÃO ESTÁ LOCALIZADO, SOB CONTROLE, OU É UM CIDADÃO OU RESIDENTE DE QUALQUER PAÍS OU EM QUALQUER LISTA RESTRITIVA.

13.4 Legislação em Vigor e Litígios.

Para usuários fora do Reino Unido ou da União Europeia:

    a. Este Contrato e os direitos e obrigações das partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis materiais do Estado de Nevada, Estados Unidos, quaisquer que sejam os princípios de conflito de leis ou de qualquer outra jurisdição.

    b. Leia também a Seção 14 (Arbitragem).

Para usuários no Reino Unido ou na União Europeia:

    a. Se você tiver alguma dúvida ou problema, esperamos poder resolvê-los de forma rápida e amigável – você pode entrar em contato conosco pele e-mail support@fortisgames.com. Nós concordamos em empreender esforços razoáveis e de boa-fé para resolver qualquer controvérsia entre as partes de forma amigável. Normalmente, sugerimos que este período de resolução de litígios dure 30 (trinta) dias, a menos que existam circunstâncias excepcionais. No entanto, reconhecemos que ocasionalmente pode haver litígios judiciais que não sejam dirimidos tão facilmente. Nesta seção, explicamos o que acontece se houver um litígio judicial. Você e nós temos o direito legal de ajuizar ações judiciais um contra o outro, se considerarmos necessário. Se você tiver um pleito contra nós, você deverá enviá-lo para legal@fortisgames.com.

    b. Você e nós concordamos que seu uso dos Serviços, e este Contrato, e quaisquer questões deles decorrentes, serão regidos e interpretados de acordo com:

        (i) as leis da Inglaterra e qualquer litígio a elas relacionado estará sob a jurisdição do Poder Judiciário da Inglaterra para usuários sediados no Reino Unido; e

        (ii) as leis da Irlanda e qualquer litígio a elas relacionado estará sob a jurisdição do Poder Judiciário da Irlanda para usuários na União Europeia,

desde que a eleição de foro e jurisdição não o prive de seus direitos inalienáveis como consumidor em outra jurisdição, se for o caso. Não se excluem quaisquer regras ou recursos obrigatoriamente aplicáveis que estariam disponíveis para você em uma ação judicial movida sob a lei de seu país de residência.

13.5 Renúncia Os direitos de cada parte nos termos deste Contrato só poderão ser renunciados por escrito e declarando especificamente ser uma renúncia a esse direito. Qualquer demora no exercício ou não exercício de qualquer direito não será considerada uma renúncia ao direito em questão.

13.6 Traduções. Este Contrato foi redigido originalmente em inglês. Quaisquer traduções deste Contrato que possamos fornecer serão apenas para fins de conveniência e não serão juridicamente vinculativas. No caso de quaisquer discrepâncias ou inconsistências entre a versão em inglês e qualquer tradução, a versão em inglês prevalecerá e será adotada.

14. ARBITRAGEM

Última atualização: 18 de maio de 2026

ESTA SEÇÃO 14 SE APLICA A USUÁRIOS FORA DO REINO UNIDO OU DA UNIÃO EUROPEIA.

LEIA ATENTAMENTE ESTA SEÇÃO (A “CLÁUSULA DE ARBITRAGEM”). ELA AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS. ELA PREVÊ A RESOLUÇÃO DA MAIORIA DOS LITÍGIOS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL EM VEZ DE PROCESSOS JUDICIAIS E AÇÕES COLETIVAS. ESTA SEÇÃO TAMBÉM CONTÉM UMA RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI E UMA RENÚNCIA A TODO E QUALQUER DIREITO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, DISSÍDIO, CONSOLIDAÇÃO (SALVO PROCESSOS DE LITISCONSÓRCIO CONDUZIDOS PELO FÓRUM ARBITRAL), PROCURADOR PRIVADO OU AÇÃO REPRESENTATIVA EM ARBITRAGEM OU LITÍGIO EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

14.1 Arbitragem Individual Obrigatória

O termo “Litígio” significa qualquer litígio, pleito ou controvérsia, quer surja antes, durante ou após sua adesão ao Contrato, entre você e a Fortis, relacionado à formação, violação, rescisão, execução, interpretação, validade, âmbito ou aplicabilidade deste Contrato ou de quaisquer outros serviços, programas, marketing, solicitações de publicidade ou conduta relacionada à nossa relação, seja com base em contrato, ato ilícito, lei, fraude, falsidade ideológica ou qualquer outra teoria jurídica. Qualquer Litígio que tenha surgido antes, durante ou depois de sua adesão ao Contrato, e que não tiver sido dirimida pelo Procedimento Informal de Resolução de Litígios estabelecido abaixo, será exclusivamente dirimida por arbitragem individual e vinculativa de acordo com esta Cláusula de Arbitragem. O árbitro, e não qualquer juízo ou órgão federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para dirimir quaisquer Litígios relacionados à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação desta Cláusula de Arbitragem, incluindo qualquer pleito de que toda ou qualquer parte desta Cláusula de Arbitragem seja nula ou anulável. O árbitro também será responsável por determinar todas as questões de abrangência da arbitragem, incluindo questões relacionadas aos termos deste Contrato serem possivelmente inconcebíveis ou ilusórios, no todo ou em parte, e qualquer defesa à arbitragem, incluindo renúncia, atraso, demora injustificada ou impedimento.

Não obstante o acima exposto e a Seção 14.2 abaixo, você e a Fortis manterão o direito de buscar medidas cautelares ou outras medidas equitativas em um tribunal de jurisdição competente, para evitar a violação real ou ameaça de violação, apropriação indébita ou violação de direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte. Nenhuma ação legal da Fortis contra um não consumidor ou suas interações com autoridades governamentais e reguladoras estará sujeita a arbitragem. Qualquer das partes poderá também optar por ter seus pleitos avaliados em juizados especiais de pequenas causas, buscando apenas tutela jurisdicional individualizada, desde que a ação não seja transferida ou para uma vara de jurisdição geral e que não haja recurso.

Em toda a extensão permitida pela legislação em vigor, todos os pleitos contra a Fortis, incluindo, entre outros, os decorrentes de ou relacionados de alguma forma aos Serviços ou ao Contrato, deverão ser ajuizados no prazo de um ano após o surgimento do pleito ou da causa de pedir ou será precluída em caráter permanente.

Se qualquer juízo ou árbitro determinar que esta Cláusula de Arbitragem é nula ou inexequível por qualquer motivo no tocante a Litígios que surjam antes da data de publicação desta Cláusula de Arbitragem, você ainda poderá se vincular a versões anteriores desta Cláusula de Arbitragem em razão de sua concordância separada com essas versões anteriores.

Se for determinado que qualquer Litígio não está sujeito a arbitragem ou resolução em um juizado especial de pequenas causas, a jurisdição exclusiva e o foro para processos relativos a tal Litígio serão os juízos federais ou estaduais competentes do Estado de Nevada, e serão interpretados, regidos e executados de acordo com a lei material e processual do Estado de Nevada, sem levar em conta a eleição de foro ou o conflito de disposições legais.

14.2 Renúncia a Ação Coletiva/Julgamento por Júri

Você e a Fortis concordam que, na medida máxima permitida por lei, cada parte renuncia ao direito a um julgamento por júri ou a participar como autor, reclamante ou membro de classe em qualquer ação coletiva, de dissídio, consolidada (exceto processos de litisconsórcio conduzidos pelo fórum arbitral), procurador-geral privado ou processo representativo. Isso significa que você e a Fortis não poderão apresentar um pleito em nome de uma classe ou grupo e não possam apresentar um pleito em nome de qualquer outra pessoa, a menos que o façam como pais, responsáveis ou tutores de um menor ou em outra capacidade semelhante para uma pessoa física que não possa apresentar seu próprio pleito individual. Isso também significa que você e a Fortis não poderão participar de qualquer ação coletiva, de dissídio, consolidada (exceto quaisquer processos de litisconsórcio conduzidos pelo fórum arbitral), procurador-geral privado ou processo representativo instaurado por terceiros.

A menos que você e a Fortis concordem por escrito, qualquer arbitragem será conduzida apenas individualmente e não em uma ação coletiva, de dissídio, consolidada (exceto quaisquer processos de litisconsórcio conduzidos pelo fórum arbitral) ou processo representativo. Se qualquer juízo ou árbitro determinar que esta Cláusula 14.2 é nula ou inexequível por qualquer motivo ou que uma arbitragem pode prosseguir na forma de ação coletiva, então a Cláusula de Arbitragem será considerada nula e sem efeito em sua totalidade, e você e a Fortis serão considerados como não tendo concordado em arbitrar Litígios.

Na medida em que quaisquer pleitos possam prosseguir na forma de ação coletiva, consolidada (exceto quaisquer processos de litisconsórcio conduzidos pelo fórum arbitral) ou processo representativo, esses pleitos devem ser julgados em um juízo federal ou estadual competente no Estado de Nevada, e as partes concordam que o processo desses pleitos será suspenso enquanto for aguardado o resultado de quaisquer pleitos individuais por arbitragem.

Não obstante o acima exposto, você ou a Fortis poderão participar de um acordo coletivo.

14.3 Procedimentos de Recusa

Para recusar esta Cláusula de Arbitragem, você deverá nos enviar um aviso de recusa por escrito (o “Aviso de Recusa”) por e-mail para legal@fortisgames.com (o “Endereço para Avisos”) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que você firmou este Contrato (o “Período de Recusa”). O Aviso de Recusa deve conter seu nome legal completo, seu endereço completo de correspondência e seu e-mail e número de telefone, uma declaração clara de que você deseja recusar esta Cláusula de Arbitragem e sua assinatura. Se seu Período de Recusa já tiver se encerrado, não será mais permitido recusar esta Cláusula de Arbitragem. Se você recusar esta Cláusula de Arbitragem, todas as demais disposições do Contrato continuarão em vigor em relação a você. Além disso, se você recusar esta Cláusula de Arbitragem, você ainda poderá estar vinculado a versões anteriores desta Cláusula de Arbitragem em razão de sua concordância separada a versões anteriores. Em outras palavras, a recusa desta Cláusula de Arbitragem não terá efeito sobre quaisquer acordos de arbitragem anteriores, diferentes ou futuros que você possa firmar com a Fortis. Conforme declarado acima, se você não recusar esta Cláusula de Arbitragem dentro do Período de Recusa, você estará vinculado aos respectivos termos e condições, que substituirão na íntegra todas as versões anteriores dos acordos de arbitragem e todas as disposições de ação coletiva da Fortis. Se você fornecer oportunamente à Fortis um Aviso de Recusa válido, todos os Litígios estarão sujeitos à jurisdição exclusiva e você consente com o foro nos juízos estaduais e federais localizados no Estado de Nevada.

14.4 Regras e Legislação Aplicável

Notificação de Pré-Arbitragem Obrigatória e Procedimentos Informais de Resolução de Litígios: Você e a Fortis concordam que esforços informais e de boa-fé para dirimir litígios muitas vezes podem gerar um resultado rápido, econômico e mutuamente benéfico. Portanto, em caso de Litígio, você e a Fortis concordam em enviar à outra parte um aviso de litígio por escrito (o “Aviso Obrigatório de Pré-Arbitragem”). O Aviso de Pré-Arbitragem seu para a Fortis deverá ser enviado por e-mail para legal@fortisgames.com. Todo aviso de Pré-Arbitragem deverá incluir: (i) o nome legal completo do requerente, endereço de correspondência completo e endereço de e-mail; (ii) uma descrição da natureza e base da pleito ou litígio; (iii) quaisquer fatos relevantes sobre o uso dos Serviços pelo requerente, incluindo se o requerente receber quaisquer e-mails associados aos Serviços, se o requerente tiver comprado algum produto da Fortis e, em caso afirmativo, a(s) data(s) da(s) compra(s); e (iv) uma declaração pessoalmente assinada do requerente (e não de seus advogados) atestando a exatidão do conteúdo do Aviso de Pré­Arbitragem. O Aviso de Pré-Arbitragem deve ser individualizado, o que significa que pode dizer respeito apenas ao seu litígio e ao litígio de nenhuma outra pessoa. A Fortis enviará todas as Notificações de Pré-Arbitragem para você no endereço de e-mail ou no endereço de correspondência que você tiver registrado, se houver.

Após o recebimento de uma Notificação Pré-Arbitragem, as partes envidarão esforços em boa-fé para dirimir o Litígio por um período de 60 (sessenta) dias (que poderá ser prorrogado mediante acordo) (os “Procedimentos Informais de Resolução de Litígios”). Você e nós concordamos que, após o recebimento do Aviso de Pré-Arbitragem, o destinatário poderá solicitar uma reunião individualizada por telefone ou vídeo (que poderá ser realizada após o período de 60 (sessenta) dias e ambas as partes comparecerão (com advogado, se houver representação). Você e nós concordamos que as partes (e o advogado, se houver representação) deverão atuar cooperativamente para agendar a reunião o mais brevemente possível e procurar chegar a uma resolução.

O cumprimento deste Aviso Pré-Arbitral Obrigatório e dos Procedimentos Informais de Resolução de Litígios é uma condição precedente para o início da arbitragem. Qualquer período de limitação aplicável (incluindo prescrição) e quaisquer prazos de taxas de depósito serão cobrados enquanto as partes estiverem envolvidas nos procedimentos informais de resolução de litígios estabelecidos nesta subseção. Todos os procedimentos anteriores serão essenciais para que você e a Fortis tenham uma oportunidade significativa de dirimir litígios informalmente. Se qualquer aspecto desses requisitos não tiver sido atendido, as partes concordam que um juízo competente poderá ordenar o arquivamento ou suspender um processo de arbitragem. Nenhuma disposição neste parágrafo limita o direito de uma parte de buscar indenização por descumprimento destes Procedimentos de Arbitragem.

Se as partes não puderem dirimir um Litígio pelos procedimentos estabelecidos acima, você e a Fortis concordam que todos os Litígios serão dirimidos exclusivamente por meio de arbitragem individual confidencial, definitiva e vinculante, e não em juízo. As partes poderão concordar em renunciar a audiências e dirimir Pleitos por meio da apresentação de documentos. Todas as audiências de arbitragem serão conduzidas remotamente por telefone ou videoconferência, na medida do possível, mas se o árbitro determinar, ou as partes concordarem, a audiência poderá ser conduzida pessoalmente e ocorrerá o mais próximo possível de sua residência, ou em outro local acordado, perante um árbitro.

Todos os Litígios serão submetidos ao órgão de arbitragem National Arbitration and Mediation (“NAM”) para o processo de arbitragem perante um árbitro. A arbitragem será administrada pelo NAM de acordo com as regras e procedimentos próprios, incluindo quaisquer regras suplementares e tabelas de taxas então em vigor (as “Regras do NAM”), salvo exceções previstas nesta Cláusula de Arbitragem. A parte que desejar iniciar a arbitragem deverá fornecer à outra parte uma Solicitação de Arbitragem por escrito, conforme especificada nas Regras do NAM. O formulário para abrir o processo de arbitragem está disponível no site do NAM https://www.namadr.com/resources/rules-fees-forms/. Você e nós concordamos que a parte que iniciar a arbitragem deverá enviar uma certificação de que cumpriu e concluiu os requisitos do Aviso Obrigatório de Pré-Arbitragem e dos Procedimentos Informais de Resolução de Litígios mencionados acima e que é parte da Cláusula de Arbitragem deste Contrato ou anexada à demanda de arbitragem. A demanda de arbitragem e a certificação devem ser assinadas pessoalmente pela parte que iniciar a arbitragem (e por seus advogados, se houver representação). As partes concordam que a apresentação da certificação será necessária para que o pleito seja considerado devidamente arquivado. Para obter informações adicionais sobre como iniciar um processo de arbitragem, você poderá entrar em contato com o NAM pelo e-mail customerservice@namadr.com.

Se o NAM determinar que 25 ou mais demandas de arbitragem substancialmente semelhantes apresentadas, com assistência, coordenação ou cooperação do mesmo escritório de advocacia, grupo de escritórios de advocacia, escritórios de advocacia cooperantes ou organização possam ser submetidas à arbitragem, aplicar-se-á a estrutura de taxas de início de ação em massa do NAM e as partes concordam que as arbitragens procederão de acordo com o processo em grupo da seguinte forma: (i) o NAM administrará as demandas de arbitragem em grupo de pelo menos 25 pleitos, com o critério de criar grupos adicionais se o NAM achar que são necessários para facilitar a resolução eficiente de demandas; (ii) o NAM providenciará a resolução de cada grupo como um único e consolidado processo de arbitragem, com um só cronograma processual e uma só audiência (se houver) e uma sentença final; e (iii) após a determinação do início de ação em massa, o NAM aplicará uma única taxa de abertura de arbitragem e uma taxa administrativa por grupo, para cada lado, em relação às taxas estabelecidas na tabela do NAM. Você concorda em cooperar em boa-fé para implementar esta abordagem em grupo, de forma a facilitar a resolução eficiente desses Pleitos. Todas as partes concordam que as arbitragens são de “natureza substancialmente semelhante” para os fins deste procedimento de agrupamento para pleitos administrados pelo NAM, se surgirem ou se relacionarem ao mesmo evento ou cenário factual, e levantarem as mesmas questões legais ou semelhantes, e buscarem a mesma tutela ou tutela semelhante. Esse procedimento de agrupamento para pleitos administrados pelo NAM não deve de forma alguma ser interpretado como autorização para arbitragens coletivas de qualquer tipo. A Fortis reserva para si todos os direitos e defesas quanto a toda e qualquer demanda e reclamante. Se qualquer juízo ou árbitro determinar que este procedimento de agrupamento para pleitos administrados pelo NAM e o Procedimento de Agrupamento da ADR Services (veja abaixo) forem nulos ou inexequíveis por qualquer motivo ou que uma arbitragem possa prosseguir na forma de ação coletiva, a Cláusula de Arbitragem será considerada nula e sem efeito em sua totalidade, e você e a Fortis serão considerados como não tendo concordado com a arbitragem dos Litígios.

Se o NAM notificar as partes por escrito de que não está disponível para arbitrar qualquer Pleito, ou se o NAM não puder arbitrar qualquer Pleito, esse Pleito será submetido à ADR Services, para arbitragem individual final e vinculativa perante um árbitro. A arbitragem será administrada pela ADR Services, Inc. (“ADR Services”) de acordo com as regras publicadas pela ADR Services (as “Regras da ADR Services”), exceto no que for modificado por esta Cláusula de Arbitragem. Se houver 20 ou mais Pleitos substancialmente semelhantes que possam ser submetidos à arbitragem, mas não puderem ser arbitrados pelo NAM, e forem apresentados à ADR Services com a assistência, coordenação ou cooperação do mesmo escritório de advocacia, grupo de escritórios de advocacia, escritórios de advocacia cooperantes ou organização, a ADR Services deverá: (i) administrar esses Pleitos em grupo de pelo menos 20 pleitos, com o critério de criar grupos adicionais se a ADR Services considerar que são necessários para facilitar a resolução eficiente de demandas; e (ii) aplicar uma única taxa de abertura de arbitragem e uma taxa administrativa por lote para cada lado em relação às taxas estabelecidas na “Tabela de Taxas de Arbitragem para Não Adoção de Consumidores em Massa” da ADR Services em vigor. Você concorda em cooperar em boa-fé para implementar este “Procedimento de Agrupamento da ADR Services” para facilitar a resolução eficiente desses Pleitos. Este Procedimento de Agrupamento da ADR Services não deverá, de forma alguma, ser interpretado como autorização para arbitragens coletivas de qualquer tipo. A Fortis reserva para si todos os direitos e defesas quanto a toda e qualquer demanda e reclamante.

Não obstante qualquer eleição de foro ou outra disposição deste Contrato, as partes concordam e reconhecem que esta Cláusula de Arbitragem evidencia uma operação envolvendo comércio interestadual e que a Lei Federal de Arbitragem, 9 USC § 1, et seq. (“FAA”) regerá sua interpretação e execução e todos os procedimentos nela previstos. É intenção das partes que a FAA e as Regras do NAM ou Regras da ADR Services (conforme for aplicável) prevaleçam sobre todas as leis estaduais em toda a extensão permitida por lei. Se a FAA e as Regras do NAM ou da ADR Services (conforme aplicável) não se aplicarem a qualquer questão que surja sob esta Cláusula de Arbitragem, essa questão será interpretada, regida e aplicada de acordo com a lei material e processual do Estado de Nevada, sem levar em conta a eleição de foro ou o conflito de disposições legais.

Na conclusão do processo de arbitragem, o árbitro emitirá uma decisão por escrito fundamentada e suficiente para explicar as constatações e conclusões essenciais nas quais a sentença se baseia. Uma sentença arbitral que tenha sido totalmente satisfeita não poderá ser ajuizada em qualquer tribunal.

Como em juízo, você e a Fortis concordam que qualquer advogado que represente uma parte na arbitragem certifique, ao iniciar e proceder na arbitragem, que está cumprindo os requisitos da Norma Federal de Processo Civil 11(b) e todas as leis estaduais aplicáveis de importe semelhante, incluindo a certificação de que a pleito ou tutela solicitada não é vã nem ajuizada para um propósito indevido. O árbitro está autorizado a impor quaisquer sanções sob as Regras do NAM ou da ADR Services (conforme aplicável), Regra Federal de Processo Civil 11, ou lei federal ou estadual aplicável, contra todas as partes representadas e seus advogados.

Salvo disposição expressa nesta Cláusula de Arbitragem, o árbitro poderá conceder qualquer recurso, tutela ou resultado que poderiam ter sido determinadas em juízo, incluindo sentenças de honorários advocatícios e custas, nos termos da legislação em vigor.

Honorários do Árbitro: Você e nós concordamos que a arbitragem deve ser economicamente viável para todas as partes e que qualquer parte pode se envolver com o NAM, a ADR Services (conforme aplicável) e/ou o árbitro para tratar da divisão dos honorários devidos.

Confidencialidade: As partes concordam que o árbitro está autorizado a emitir uma ordem exigindo que todos os assuntos relacionados à arbitragem, incluindo a própria arbitragem e quaisquer informações confidenciais de qualquer das partes divulgadas durante a arbitragem (seja em documentos ou oralmente) não possam ser usados ou divulgados, exceto se associados à arbitragem ou a um processo para fazer cumprir a sentença arbitral, e que qualquer apresentação judicial permitida de informações confidenciais deve ser feita sob sigilo na medida máxima permitida por lei.

Requisito de Tutela Individualizada: As partes concordam que o árbitro está autorizado, mediante solicitação de qualquer das partes, a conceder uma medida declaratória ou cautelar apenas em favor da parte específica que buscar tutela e apenas na medida necessária para prestar a tutela garantida pelo pleito individual dessa parte. Se qualquer das proibições de medidas declaratórias ou cautelares não individualizadas, pleitos coletivos, representativos e procurador-geral privado, ou consolidação estabelecidas sob esta Cláusula de Arbitragem, for considerada inexequível em relação a um pleito específico ou a um pedido específico de medida cautelar (como um pedido de medida cautelar solicitado em relação a um pleito específico), então, após o esgotamento de todos os recursos, as partes concordam que tal pleito ou pedido de medida cautelar será decidido por um juízo competente, depois que todos os demais pleitos arbitráveis e pedidos de medida cautelar forem arbitrados.

Você concorda que qualquer arbitragem entre você e a Fortis estará sujeita a esta Cláusula de Arbitragem e não a qualquer acordo de arbitragem anterior que você tiver firmado com a Fortis e, não obstante qualquer disposição nestes Termos em contrário, você concorda que esta Cláusula de Arbitragem altera todos os acordos de arbitragem anteriores que você tiver firmado com a Fortis, inclusive em relação a pleitos que surgiram antes deste ou de qualquer acordo de arbitragem anterior.

14.5 Recusa de Alterações Futuras à Cláusula de Arbitragem

Não obstante qualquer disposição em contrário, se a Fortis fizer qualquer alteração futura nesta Cláusula de Arbitragem (que não seja uma alteração do Endereço de Aviso ou outras alterações não materiais), você poderá recusar qualquer alteração enviando um e-mail à Fortis para legal@fortisgames.com no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do acordo de arbitragem alterado, informando: (i) seu nome legal completo, (ii) seu endereço de correspondência completo, (iii) seu número de telefone, (iv) a(s) alteração(ões) que você estiver recusando, (v) e, se aplicável, o nome de usuário ou endereço de e-mail associado a qualquer compra da Fortis. Incluir uma declaração, assinada pessoalmente por você, de que deseja recusar a alteração especificada na Cláusula de Arbitragem. Esta não é uma opção de recusa de arbitragem.

14.6 Subsistência e Autonomia das Cláusulas Contratuais

Se qualquer disposição desta Cláusula de Arbitragem, ou parte dela for declarada nula, inválida ou inexequível, essa parte será considerada independente e, se possível, será substituída por uma disposição válida e exequível, ou parte dela, que corresponda ao objetivo da disposição original, ou parte dela, o mais próximo possível. O restante desta Cláusula de Arbitragem continuará válida e em vigor de acordo com os termos aqui contidos.

Não obstante o acima exposto, se qualquer juízo ou árbitro determinar que o procedimento de agrupamento para pleitos administrados pelo NAM (estabelecido acima) e o Procedimento de Agrupamento da ADR Services forem nulos ou inexequíveis por qualquer motivo ou que uma arbitragem possa prosseguir na forma de ação coletiva, então, após o esgotamento de todos os recursos, esta Cláusula de Arbitragem será considerada nula e sem efeito em sua totalidade.

Esta Cláusula de Arbitragem sobreviverá à rescisão deste Contrato. Exceto conforme previsto nas disposições de exclusão estabelecidas acima, os termos e condições desta Cláusula de Arbitragem substituirão todos e quaisquer acordos anteriores de arbitragem e ação coletiva/renúncia de tribunal do júri que você possa ter celebrado com a Fortis.

15. DADOS PARA CONTATO

Se você tiver alguma dúvida, comentário ou problema, incluindo qualquer reclamação em relação ao Conteúdo do Usuário, entre em contato conosco pelo e-mail support@fortisgames.com.

Adendo de Teste Beta

De tempos em tempos, a Fortis poderá disponibilizar versões beta não definitivas ou de acesso antecipado a Serviços em desenvolvimento (“Serviços Beta”) a determinados participantes (“Avaliador”) para fins de teste (“Teste”). Este Adendo de Teste Beta aplica-se a esses Testes e, se você participar de um Teste, será um Avaliador.

1. Responsabilidades do Avaliador

Durante um Teste, os Avaliadores deverão:

    a. participar proativamente do Teste e emitir relatórios proativamente para a Fortis sobre quaisquer problemas relacionados à operação dos Serviços Beta que sejam constatados durante a participação no Teste, bem como as impressões do Avaliador obtidas com a participação no Teste.

    b. responsabilizar-se por todos os atos realizados no Teste sob a conta do Avaliador, que deve ser aberta especificamente para o Avaliador pela Fortis, e o Avaliador usará somente a própria conta para participar do Teste.

    c. não divulgar a ID e a senha usados para participar do Teste (se aplicável) a terceiros, não permitir que terceiros usem a ID e/ou senha do Avaliador e responsabilizar-se pela administração da sua ID e da sua senha.

2. Confirmações do Avaliador

Os Avaliadores entendem e concordam que:

    a. A critério exclusivo da Fortis, os dados de jogo gerados no Teste podem ou não ser repassados para a versão comercial dos Serviços Beta após a conclusão do Teste.

    b. A Fortis, a seu exclusivo critério, poderá cancelar, suspender ou encerrar o Teste e alterar o período ou as condições do Teste a qualquer momento sem aviso prévio.

    c. A Fortis não tem qualquer obrigação de preservar, reembolsar ou transferir compras feitas sob este Contrato associadas aos Serviços Beta, uma vez que esses serviços ou o Teste associado cessem. PARA EVITAR DÚVIDAS, AS COMPRAS DE CONTEÚDO DIGITAL FEITAS EM CONEXÃO COM SERVIÇOS BETA OU UM TESTE NÃO PODEM SER TRANSFERIDAS PARA VERSÕES DE LANÇAMENTO FINAL E PODEM SER EXCLUÍDAS JUNTAMENTE COM TODOS OS DEMAIS DADOS ASSOCIADOS A TAIS SERVIÇOS BETA OU AO TESTE, A QUALQUER MOMENTO.

3. Obrigações de Confidencialidade do Avaliador

O Avaliador não divulgará a terceiros qualquer informação relativa aos Serviços Beta, incluindo, entre outras, especificações, tecnologia, recursos, função, código ou defeitos, que o Avaliador possa obter através do Teste ou de outra forma. Os Avaliadores podem ser obrigados a firmar um acordo de confidencialidade separado (“NDA”) para participar de certos Testes de Serviços Beta, e os termos e condições desse NDA se aplicam aos respectivos Serviços de Teste e Beta.

Adendo da Apple Store

Se os Serviços estiverem sendo disponibilizados para você através da Apple Store, além de todos os termos do Contrato, você concorda com os seguintes:

    1. O Contrato é celebrado exclusivamente entre você e nós, e a Apple Inc. e suas Afiliadas (em conjunto, a “Apple”) não serão partes desse Contrato, mas serão terceiros beneficiários dele, de modo que a Apple poderá fazer cumprir os termos do Contrato contra você, conforme necessário.

    2. A concessão de licença na Seção 2.1 limita-se exclusivamente ao uso da marca Apple em quaisquer produtos que você possuir ou controlar.

    3. Você declara e garante que: (i) não está localizado em um país que esteja sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país que “apoia o terrorismo”; e (ii) você não está incluído em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

    4. PARA EVITAR DÚVIDAS, A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PRESTAR QUAISQUER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE OU QUAISQUER OBRIGAÇÕES RELACIONADAS, NOS TERMOS DESTE CONTRATO.

    5. PARA EVITAR DÚVIDAS, VOCÊ CONCORDA QUE NENHUM PLEITO LEGAL QUE VOCÊ POSSA TER SOB O PRESENTE CONTRATO, SE HOUVER, SERÁ DIRECIONADO À APPLE.

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